Inquérito civil apura o uso e a exploração econômica da área; Prefeitura sustenta a legalidade do contrato.
A contratação direta de uma empresa para operar e explorar economicamente o aterro sanitário de Ivinhema é alvo de inquérito civil do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A abertura da investigação foi confirmada pelo órgão em comunicado divulgado na terça-feira (27). O procedimento apura possíveis irregularidades e ainda não representa uma conclusão sobre responsabilidade dos envolvidos.
A 1ª Promotoria de Justiça analisa o caso após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre um termo anterior de cessão de uso. Segundo o MPMS, a preocupação é que o instrumento tenha transferido um serviço público de destinação de resíduos com finalidade econômica sem disputa prévia.
Após o questionamento, o município editou a Lei nº 2.248/2025 para embasar outro ajuste com a mesma empresa. A promotora Lenize Martins Lunardi Pedreira sustenta que a legislação local não pode afastar as exigências constitucionais e federais para contratações públicas.
Segundo a reportagem, a Procuradoria municipal defendeu a legalidade do novo acordo, informou haver economia com a destinação local dos resíduos e informou ter recorrido da decisão do TCE. Essa manifestação foi apresentada no procedimento e relatada pelo veículo; não se trata de resposta obtida pelo Arauto do Vale.
O MPMS determinou diligências complementares e encaminhou os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para avaliação da lei municipal. O inquérito civil tem o número 06.2026.00001057-4.
Arauto do Vale
Fontes: MPMS — Danielle Valentim, 27/10/2026; Campo Grande News — Maurício Aguiar, 26/10/2026, 16h13.
Imagem: Área de destinação de resíduos em Dryden, Canadá, em agosto de 2008. Imagem ilustrativa; não mostra o aterro de Ivinhema. Foto: Michelle Arseneault (Dhscommtech). Licença: CC BY-SA 3.0. Sem edição manual.